Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato contra a previdência social. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa observada. Vício não evidenciado. 2. Recurso desprovido.
«1. A extinção da ação penal por meio da via estreita do recurso em habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos dados até então conhecidos, os elementos integrantes da figura típica, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. Precedentes. ... ()
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