Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Falta de indicação de dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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