Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7073.7005.6200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cláusula abusiva. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ. ... ()

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