Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência.
«1. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões relativas aos artigos tidos por violados não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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