Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no CPC/1973, art. 77 são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. ... ()
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