Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Comissão militar brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Aposentadoria. Dilação probatória. Necessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo. ... ()
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