Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público aposentado do bacen. Celetista convertido em estatutário. Revisão de enquadramento. Decadência configurada. Alegação de ofensa a norma constitucional (princípio da inafastabilidade do poder judiciário). Inadmissibilidade de exame na via do recurso especial. Irredutibilidade de vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É vedado o exame de possível afronta a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão à garantia da aplicação uniforme da legislação federal. ... ()
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