Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Mandado de intimação pessoal devidamente cumprido. Ciência do defensor público. Ausência de cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«– o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, art. 5º, § 5º e dos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. ... ()
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