Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de minas gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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