Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Autarquia municipal. Precedentes da Corte Especial. Desnecessidade do prévio depósito. Conhecimento dos embargos. Ausência de quais quer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeição.
«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Entendimento reiterado da Corte Especial deste Tribunal Superior. Embargos conhecidos. ... ()
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