Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.
«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, § § 2º e 3º Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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