Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C). Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional quinquenal. Omissões. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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