Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.
«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486. Precedentes. ... ()
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