Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Multa por embargos de declaração protelatórios. Manutenção.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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