Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao princípio do juiz natural. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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