Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Fabricação, distribuição e comercialização não do produto "pinho gel". Tutela antecipada indeferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida". Inteligência agravo regimental não provido da Súmula 735/STF.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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