Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Crime supostamente praticado por promotora de justiça contra advogado. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Sindicância administrativa que concluiu pela absolvição. Decisão que concluiu pelo arquivamento por falta de provas.
«1. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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