Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.
«1. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante de preparo do recurso especial deve ser apresentado no ato de interposição do agravo de instrumento, visto ser peça essencial à sua formação (CPC, art. 544). ... ()
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