Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«– É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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