Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.
«1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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