Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.
«1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. ... ()
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