Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Três homicídios duplamente qualificados e aborto provocado por terceiro. Motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Modus operandi e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes envolvidos. Segregação justificada e necessária para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, dadas as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos e a conduta de cada um dos envolvidos no evento, autorizando a conclusão acerca da periculosidade do paciente. ... ()
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