Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Falta de prequestionamento da questão controvertida. Análise do recurso pelo dissídio. Prejudicialidade.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema veiculado no recurso haver sido enfrentado no Acórdão recorrido, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial (CF/88, art. 105, III), impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. ... ()
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