Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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