Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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