Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais).inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ: REsp 1.239.203/pr, min. Mauro campbell marques, dje de 01/02/2013. Multa. Inaplicabilidade.
«1. Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... ()
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