Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Direito ao reenquadramento de servidores públicos estaduais (professores) reconhecido. Ação de execução de parcelas vencidas após o trânsito em julgado da concessão do writ. Prescrição quinquenal de trato sucessivo. Súmula 150/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Concedida a segurança coletiva para determinar o reequadramento de professores estaduais, com trânsito em julgado em 2001 e reenquadramento efetivado apenas em 2004, o processo executivo judicial relativo à «cobrança de verbas atrasadas aos 23 (vinte e três) meses anteriores à execução foi instaurado por determinada professora apenas em 2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote