Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. mandado de segurança. Remoção de servidor. Situação fática consolidada com o tempo. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Mitigação. Possibilidade. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. dissídio não demonstrado.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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