Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Apontada nulidade do processo em face da inobservância dos artigos 395 a 397 do código de processo penal. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A Lei 8.666/1993 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... ()
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