Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Quintos. Servidor público federal. Cessão a órgão municipal. Incorporação. Possibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, o ora agravado é servidor público federal, vinculado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, e foi cedido ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -INMETRO, órgão federal, mas exerceu atividades em cargo comissionado junto ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote