Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa diária. Vedação ao enriquecimento sem causa. redução do quantum executado. possibilidade de ofício ou a requerimento da parte.
«1. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (CPC, art. 461, caput), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (CPC, art. 461, § 6º). ... ()
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