Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Benefício. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Matéria constitucional. Precedentes. Arts. 47, 77, 267, incisos v, viii e X, 269, inciso III, do CPC/1973 e 131, 940, 1.025, 1.027 e 1.030 do código civil de 1916. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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