Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Óbito de mutuário. Quitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria versada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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