Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, inc. II. Inexistência. Arts. 130, 165, 334, inc. III, 335, 364, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Insalubridade. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote