Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de um pacote de cuecas no valor de r$ 25,00 (vinte e cinco reais). Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Hipótese do CPP, art. 386, inciso III. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A aplicação do princípio da insignificância exclui a tipicidade da conduta, tendo em vista que, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação do fato empírico ao tipo penal (tipicidade formal), mas sim que esse fato se contraponha, em substância, ao bem ou ao interesse juridicamente protegido (tipicidade material), hipótese de absolvição prevista no CPP, art. 386, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote