Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.
«1. A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. ... ()
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