Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Latrocínio tentado. Crime autônomo. Natureza complexa. Viabilidade de configuração da forma tentada. Pleito para desclassificar a conduta em roubo qualificado pelas lesões graves e, como consequência, a aplicação do preceito secundário previsto na primeira parte do § 3º do CP, art. 157. Análise inviável na estreita via do writ. Necessidade do reexame do conjunto fático.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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