Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não existindo e não demonstrando os embargantes a existência no acórdão de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, não há que se falar de ofensa ao disposto no CPP, art. 619. ... ()
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