Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.
«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem o CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. ... ()
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