Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Polícia militar. Reforma. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe 255, § 2º, do ri/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... ()
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