1 - STJ Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 9.529/1987. Revogação pela Lei estadual 11.728/1994. Prescrição do fundo de direito. Precedentes.
«1. A violação literal de disposição de lei que autoriza o provimento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, nem tampouco para inaugurar instância recursal. ... ()