Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. embargos rejeitados.
«1.- A publicação em separado dos acórdãos havidos no julgamento conjunto de processos conexos não representa, no caso concreto, cerceamento do direito de ampla defesa, porque cada aresto publicado traz motivação específica e suficiente. Pelo mesmo motivo não se impõe a reunião dos feitos. ... ()
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