Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0000

1 - STJ Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II e III.

«... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973. ... ()

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