Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Vício na citação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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