Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. No caso, infirmar os fundamento do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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