Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Anulação da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 330, I. Súmula 7/STJ. Recurso de apelação. Alegação de repetição dos argumentos expendidos na petição inicial e réplica. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não caracterização. Alegações não debatidas pelo acórdão recorrida. Falta de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e a possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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