Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.
«1. - Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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