Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Razões da cautelar dissociadas das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote