Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Alteração do gabarito preliminar. Impetração que tem por objetivo não apenas a obtenção dos pontos da questão impugnada, mas, principalmente, o reconhecimento do direito à investidura no cargo. Embargos opostos a pretexto de que a seção teria incorrido em contradição, bem como que não teria examinado todas as alegações formuladas pela autoridade apontada coatora. Matérias efetivamente enfrentadas no julgamento do mandado de segurança. Omissões não configuradas. Pretensão de rediscutir questões já decididas e de obter o prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.
«1. Ao apreciar o mandado de segurança, a Seção ateve-se ao que foi alegado na petição inicial, daí porque não há falar em julgamento extra petita. O fato de o colegiado ter decidido tornar definitiva a investidura no cargo público se explica pela circunstância de que, enquanto a impetração teve regular processamento, também o concurso público avançava em suas sucessivas etapas, das quais a impetrante participou por força de medida liminar, e nas quais obteve êxito. ... ()
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