Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ação civil pública. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade. Embargos rejeitados. Lei 8.429/1992, art. 23, I. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. Admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos. 2. Embargos de divergência rejeitados.... ()
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Comentário:
Trata-se de acórdão da 1ª Seção do STJ, tomadado em sede de Embargos de Divergência, relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 22/08/2012, DJ 28/09/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.9000].
A questão controvertida decidida nestes embargos é para saber se reconhecida a prescrição quando ao pedido condenatório a ação ação civil pública pode prosseguir quando ao pedido de reparação de danos. A Corte entendeu que a ação pode prosseguir quando ao pedido de reparação de danos. Esta é uma jurisprudência de qualidade, que merece ser consultada, tanto pelo profissional do direito quando pelo estudante de direito, já que tanto a ação civil pública quanto a improbidade administrativa são temas novos que suscitem sempre questões que demandam ampla análise do intérprete do direito.